SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 8153/2022
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 11528/2020.3. Responsável(eis): ADRIANO RODRIGUES DE MORAES - CPF: 85003581149 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: ADRIANO RODRIGUES DE MORAES 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 7. Distribuição: 2ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
9. CERTIDÃO Nº 2467/2022-SEPLE
A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o senhor Adriano Rodrigues de Moraes interpôs Pedido de Reexame em face do PARECER PRÉVIO nº 121/2022 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 11528/2020.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 27/09/2022 (terça-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3080, de 26/08/2022 (sexta-feira), com publicação em 29/08/2022 (segunda-feira)
Considerando que a contagem do prazo recursal se iniciou em 30/08/2022 (terça-feira), com término em 17/10/2022¹ (quarta-feira)., certifica-se que o recurso foi interposto Dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da 2ª Relatoria, nos termos do artigo 59³, parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como processo n°11528/2020.
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¹07 de setembro de 2022, Independência do Brasil (feriado Nacional), 08 de setembro, Nossa Senhora da Natividade – Padroeira do Tocantins (feriado estadual), 05 de outubro, Criação do Estado do Tocantins (feriado estadual) e 12 de outubro de 2022, Dia de Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
¹.²Ato nº 203/2022 - GABPR.
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 09 de setembro de 2022 (sexta-feira).
Art. 2º São prorrogados para o dia 12 de setembro de 2022 (segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 09 de setembro de 2022 (sexta-feira).
²Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.
³Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 28/09/2022 às 09:20:34, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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